Projeto de Decreto-Legislativo n° 58, de 2021 ( PDL 58 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	58 / 2021
Ementa	Susta o Decreto nº 65.688, de 13 de maio de 2021, que autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento.
Data de Publicação	18/08/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores	LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, "LOTE LITORAL PAULISTA"
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/08/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 18/08/2021
19/08/2021	Primeiro dia de Pauta
20/08/2021	Segundo dia de Pauta
23/08/2021	Terceiro dia de Pauta
24/08/2021	Quarto dia de Pauta
25/08/2021	Quinto dia de Pauta
26/08/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.011
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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