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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 413 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 413 / 2021
Ementa Determina a suspensão de pagamento e cobrança das tarifas de água, luz, e gás encanado no âmbito do Estado, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.
Data de Publicação 29/06/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici , Leci Brandão , Dr. Jorge Do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, GÁS, PAGAMENTO (SUSPENSÃO), TARIFA DE ÁGUA, TARIFA DE ENERGIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/08/2021 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Tramitação

Data Descrição
29/06/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 29/06/2021
30/06/2021 Primeiro dia de Pauta
02/08/2021 Segundo dia de Pauta
03/08/2021 Terceiro dia de Pauta
04/08/2021 Quarto dia de Pauta
05/08/2021 Quinto dia de Pauta
09/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
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