Projeto de Decreto-Legislativo n° 40, de 2020 ( PDL 40 / 20 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	40 / 2020
Ementa	Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.
Data de Publicação	13/11/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	DÉFICIT, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
13/11/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 13/11/2020
16/11/2020	Pauta de 1ª sessão.
17/11/2020	Pauta de 2ª sessão.
18/11/2020	Pauta de 3ª sessão.
19/11/2020	Pauta de 4ª sessão.
23/11/2020	Pauta de 5ª sessão.
24/11/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/11/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2021	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.010
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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