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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3822 /2020

Referências

Documento Indicação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 3822 / 2020
Ementa Indica ao Sr. Governador que determine a ARTESP para que sejam adotadas as providências cabíveis visando a ampliação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, da Consulta Pública da minuta de Portaria que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo.
Data de Publicação 06/11/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Mellão , Sergio Victor , Daniel José , Arthur do Val
Apoiador(es)
Indexadores AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, CONSULTA PÚBLICA, FRETAMENTO, SERVIÇO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2021 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/11/2020 Publicado no Diário da Assembleia
09/11/2020 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
14/06/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.08.005
14/06/2021 Arquivo - Arquivado
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