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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 79 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 79 / 2020
Ementa Determina a implantação de cotas para programas habitacionais do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica.
Data de Publicação 10/03/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROGRAMA HABITACIONAL
Etapa Atual Último andamento 06/05/2022 - Publicado o Parecer nº 144, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 350/2019 e ao PL 79/2020, e contrário à emenda de nº 1. (D.A., pág. 4 e 5)

Tramitação

Data Descrição
10/03/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/03/2020
11/03/2020 Pauta de 1ª sessão.
12/03/2020 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2020 Pauta de 3ª sessão.
16/03/2020 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2020 Pauta de 5ª sessão.
19/03/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/03/2020
19/03/2020
19/03/2020
20/03/2020 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 79/2020 ao Projeto de lei nº 350/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13)
12/05/2020 Anexado ao Projeto de lei 350/2019.
06/05/2022 Publicado o Parecer nº 144, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 350/2019 e ao PL 79/2020, e contrário à emenda de nº 1. (D.A., pág. 4 e 5)

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