Moção n° 5, de 2019 ( Moção 5 / 19 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	5 / 2019
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para os líderes de partidos nas duas casas legislativas, a fim de que os guardas civis municipais sejam reconhecidos, na Reforma da Previdência, como atividade de polícia e colocados em regime de aposentadoria diferenciado.
Data de Publicação	27/02/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFORMA, REGIME ESPECIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
27/02/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 27/02/2019
28/02/2019	Pauta de 1ª sessão.
01/03/2019	Pauta de 2ª sessão.
07/03/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/03/2019	Pauta de 4ª sessão.
11/03/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/03/2019	Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
08/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.023
08/05/2019	Arquivo - Arquivado

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