Projeto de Lei n° 633, de 2024 ( PL 633 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	633 / 2024
Ementa	Determina a concessão de benefício fiscal de isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de transporte de passageiros por aplicativo.
Data de Publicação	29/08/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, TRANSPORTE POR APLICATIVO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/09/2024 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
29/08/2024	Publicado no Diário da Assembleia
29/08/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/08/2024	Pauta de 1ª sessão.
02/09/2024	Pauta de 2ª sessão.
03/09/2024	Pauta de 3ª sessão.
04/09/2024	Pauta de 4ª sessão.
05/09/2024	Pauta de 5ª sessão.
06/09/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/09/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2024	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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