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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 324 /2020
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
324 / 2020
Ementa
Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
Data de Publicação
08/05/2020
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Letícia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores
COVID-19, MULTA DE FIDELIDADE (CANCELAMENTO), SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 28/08/2024 - Distribuído ao Deputado Ricardo França
Tramitação
Data
Descrição
08/05/2020
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/05/2020
02/06/2020
Primeiro dia de Pauta
03/06/2020
Segundo dia de Pauta
04/06/2020
Terceiro dia de Pauta
05/06/2020
Quarto dia de Pauta
08/06/2020
Quinto dia de Pauta
10/06/2020
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
26/08/2021
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
22/11/2022
Recebido do Relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
14/02/2023
Publicado o Parecer nº 44, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 11)
14/02/2023
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023
Distribuído ao Deputado
Paulo Correa Jr
06/09/2023
Recebido do Relator, Deputado
Paulo Correa Jr
, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Fiorilo
e ao Deputado
Paulo Mansur
04/06/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Correa Jr
, favorável
17/06/2024
Publicado o Parecer nº 1278, de 2024, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 4)
18/06/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2024
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
Votação nas Comissões
08/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/09/2023
1278 / 2024
favorável
favorável
Paulo Correa Jr
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/11/2022
44 / 2023
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Thiago Auricchio
Total: 0 ocorrência(s)
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