O projeto, de autoria do deputado Léo Oliveira, do MDB, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, foi sancionado e já está em vigor. A medida permite que o governo do Estado inicie as obras e regulamente o que for necessário. Oliveira afirma que parcerias serão necessárias para executar o plano. A deputada Professora Bebel, do PT, apoia a proposta.