De autoria do deputado Jorge Caruso, do MDB, a proposta, que tramitou com urgência nas comissões da Assembleia Legislativa, altera duas legislaturas. Uma delas diz respeito ao prazo de aprovação de decretos legislativos para nomeação de diretores da ARTESP, autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização de serviços de transporte do Estado de São Paulo. Já a segunda lei complementar fala sobre a nomeação de diretores da ARSESP, Agência Reguladora de Saneamento e Energia. O deputado Gilmaci Santos, do Republicanos, comentou a proposta. A deputada Janaina Paschoal, do PSL, explicou a necessidade a medida para o Poder Legislativo.