Projeto de Lei limita terceirização de atividades pelo Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vinculada à Assembleia Legislativa (Alesp), irá analisar o Projeto de Lei 303/2016, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que restringe a terceirização de atividades pelo governo do Estado. Antes de seguir para a votação final, o PL também será analisado por outras duas comissões.
23/05/2016 18:09

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: Proposta trata da contratação de atividades-fim do Poder Executivo; análise será feita em três comissões.<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/R-05-2016/fg189749.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

 


Pela proposta, as atividades exclusivas do governo do Estado, como as de fiscalização, segurança pública e punição, não poderão ser terceirizadas porque envolvem a atuação do Poder Executivo na esfera do direito do particular. "São poderes que só o Estado pode exercer por pessoas que estejam validamente investidas em cargos, empregos e funções públicas", disse.

O Projeto trata, de acordo com sua redação, da contratação de atividades-fim do Estado. "Na prática, são todas aquelas empregadas na consecução do objetivo específico do governo do Estado que presta serviços à coletividade visando promover o bem-estar geral. Pode-se definir "atividade-fim" como a própria razão de ser do Estado", afirmou o parlamentar.

As contratações definidas pela proposta, por não estarem protegidas pela normatização, ferem os princípios da legalidade e eficiência, visto que é por meio do concurso público que a administração busca contratar pessoal qualificado, e da isonomia, dado que tais colocações não se prestam a observar a igualdade entre os administrativos em face do Poder Público.

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