A Comissão de Fiscalização e Controle, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), aprovou nesta terça-feira, 10/3, pareceres relativos aos balanços financeiros do exercício de 2013, apresentados por 15 concessionárias de rodovias paulistas. Os deputados presentes: Roberto Engler (PSDB), Isac Reis e Antonio Mentor (ambos do PT), Rodrigo Moraes (PSC), Ed Thomas (PSB) e Milton Leite Filho (DEM), aprovaram também pareceres referentes às decisões manifestadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas de seis empresas, beneficiadas com repasse de verba do governo.

A prestação de contas de 2010, do valor referente a convênio firmado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-Fundap e a Rede de Informação Tecnológica Latino-americana-RITLA, também foi considerada parcialmente irregular pelo TCE.

O Centro de Ressocialização dr. João Eduardo Franco Perlati, de Jaú, recebeu montante de R$ 1,03 milhão da Secretaria de Administração Penitenciária, comprovou gasto de R$ 994,78 e não foi capaz de justificar a aplicação do saldo de R$ 18,2 mil. A empresa Cosmética Beleza e Cidadania, beneficiária de verba do Fundo Social de Assistência Social, foi condenada à devolução de débito ao erário público, por não ter apresentado parte dos materiais adquiridos com os recursos do convênio. A Associação de Amigos e Mutirantes de Presidente Epitácio-Renascer, recebeu repasse da CDHU, mas demonstrou incapacidade de justificar a ausência da aplicação do saldo de aproximadamente R$ 800 mil.

Portanto, é alvo de ação de cobrança na 3ª Vara da Fazenda Pública da capital. Já o contrato firmado entre FT Construções e Comércio Tarabai Ltda. e prefeitura municipal de Mirante do Paranapanema foi julgado irregular pelo TCE no que concerne ao pregão e atos administrativos.