A Comissão de Constituição, Justiça e Redação sob a presidência da deputada Maria Lucia Amary(PSDB), desta quarta-feira, 26/3, aprovou 41 projetos de lei, uma moção e 11 projetos de deliberação conclusiva. Entre os PLs aprovados estão o 797/2013, de José Bittencourt (PSD), que aborda a revista íntima manual de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. Outra proposta do deputado Bittencourt para a Assembleia é que se examine os projetos de lei contemplados, mas que não foram regulamentados para que tenha eficácia jurídica.