Reorganização do judiciário debatido em audiência pública na Assembleia

O deputado Fernando Capez (PSDB), relator especial do projeto, Gustavo Reis, representante da defensoria pública-geral do Estado e o deputado Alencar Santana (PT), explicam sua posição em relação ao PLC 9/2013.
17/06/2013 11:37

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Audiência pública convocada para esta quinta-feira, 13/6, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, possibilitou o debate Projeto de Lei Complementar 9/2013. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça, visa alterar a organização e divisão judiciárias do Estado, propondo a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

O deputado Fernando Capez (PSDB), relator especial do projeto explicou que São Paulo tem hoje 206 mil presos e 2 mil novos presos por semana. Capez ouviu sugestões e reivindicações de todos os órgãos envolvidos e considera que a regionalização tornará mais ágil os pedidos de progressão da pena. Já Gustavo Reis, representante da defensoria pública-geral do Estado, afirmou que todas as entidades representadas na audiência são contrárias à aprovação do PLC 9/2013. O deputado Alencar Santana (PT), afirmou que enquanto todas as entidades ligadas à Justiça pedem calma, nós estamos acelerando o processo. O parlamentar ainda considerou falta de respeito a ausência do presidente do Judiciário nas audiências sobre o projeto. Alencar Santana externou sua preocupação com a possível influência política junto à presidência do TJ pela nomeação dos juízes O representante do presidente do Tribunal de Justiça, o juiz Rodrigo Capez, disse que o PLC 9/2013 visa a melhoria da prestação judiciária em favor do sentenciado, pois dará maior agilidade na concessão de benefícios. O atual modelo de execução criminal está exaurido, os cartórios estão lotados, "precisando-se escolher qual processo vai andar, o que não é justo e fere o princípio da dignidade humana". Ainda segundo Rodrigo Capez, essa situação caótica levou à criação, em 2008, dos mutirões carcerários, que ainda assim não conseguiram suprir a demanda, mesmo com a liberação em 2012 de 3 mil presos, liberando vagas e evitando a construção de novos presídios. Com a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, que terá dez Regiões Administrativas Judiciárias localizadas por todo o Estado, o trabalho será racionalizado. Os procedimentos serão feitos por meios digitais, o que facilitará sua consulta e evitará o deslocamento dos advogados. Os procedimentos serão uniformizados, de forma a dar previsibilidade das penas, o que dará, inclusive, mais segurança a juízes e servidores, evitando ameaças.

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