PL prevê carteira de identidade para travestis e transexuais do Estado

A intenção do projeto é resguardar á cidadã ou cidadão contra as humilhações, constrangimentos e as discriminações em razão da utilização de um prenome que não condiz com a identidade das/os travestis e transexuais nos órgãos e nas entidades da administração pública.
29/05/2013 18:25

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Edmir Chedid (DEM) apresentou à Alesp um Projeto de Lei que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) para as/aos travestis e as/aos transexuais. O projeto foi protocolado nesta sexta-feira, 17/5 " Dia Internacional de Combate à Homofobia " também em atendimento ao requerimento das entidades de defesa aos direitos humanos. De acordo com a proposta, caberá à Polícia Civil realizar a Carteira de Identificação, que começará a ser expedida após análise e promulgação da Lei. "Como requisito para obter esse benefício, a/o interessada/o deverá apresentar os documentos de identificação originais", disse Edmir Chedid.Para a obtenção da CINS, a/o interessada/o deverá se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante a assinatura de um requerimento que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecida/o junto à Polícia Civil. A CINS respeitará um modelo que conterá a inscrição "válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades públicas A identidade de gênero é um direito e o não reconhecimento deste direito infringe os preceitos da Constituição Federal.

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