Já aprovado na Câmara dos Deputados em abril e com a tramitação no Senado interrompida por liminar do Supremo Tribunal Federal, o Projeto de Lei Complementar 14/2013, que restringe a criação de novos partidos políticos, foi debatido em encontro promovido pela Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo, nesta segunda-feira, 13/5, na Assembleia Legislativa. Para Roberto Freire, não existe lacuna de legislação nessa área, já que, conforme ele lembrou, o STF regulou, em relação à Lei de Fidelidade Partidária, de 2007, que há situações nas quais o parlamentar pode mudar de partido e garantir na nova legenda a portabilidade do seu tempo de propaganda eleitoral na TV.

Uma dessas situações é a criação de novos partidos. Foi assim que o STF decidiu a favor do PSD, do ex-prefeito Gilberto Kassab. Para Kassab pode, mas para Marina não?", questionou Freire. Para ele, há outro ponto em discussão: uma lei ordinária não pode modificar uma interpretação constitucional da mais alta corte do país. Se aprovado o PLC 14/2013, os obstáculos que ele impõe fariam surgir partidos de segunda linha, sem a atribuição de todos os direitos, avaliou Freire. "O partido político é um direito da cidadania. Precisamos acabar com a concepção, que existe no Brasil, de que o partido é uma instituição do Estado", completou o parlamentar pelo PPS, partido que está em vias de fundir-se com o Partido da Mobilização Nacional (PMN), no novo Mobilização Democrática (MD).