A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 17/12, o Projeto de Lei 697/2012, do governador, que revaloriza o piso salarial mensal de várias categorias de trabalhadores da iniciativa privada no Estado de São Paulo. Os salários mínimos pagos no Estado para as categorias 1, 2 e 3 passam a ser de R$ 755, R$ 765 e R$ 775, valores calculados com base no INPC nacional acumulado em 2012 e no PIB estadual de 2011.

A categoria 1 é composta por domésticos, serventes, pescadores, motoboys e outros; a 2 é integrada por carteiros, manicures, costureiras, seguranças, garçons, operadores de telemarketing etc.; e a 3 é composta por agentes de vendas, operadores de vídeo e audio, e administradores florestais, entre outros.

As emendas ao PL 697 foram rejeitadas. As bancadas do PT, do PSOL e do PCdoB, e o deputado Olimpio Gomes (PDT) registraram voto favorável às emendas de autoria dessas bancadas e desse parlamentar.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei 590/2012, também do governador, que altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo. A Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo deverá ser denominada Desenvolve SP. Segunda justificativa do projeto, o governo acredita que o novo nome causará um melhor impacto na população, pois o anterior remetia ao extinto banco Nossa Caixa, além de não ter boa sonoridade. É imprescindível que a imagem da agência seja bem recebida, uma vez que esta é responsável por projetos de desenvolvimento para o Estado.

O Projeto de Lei Complementar 43/2012, do Tribunal de Contas do Estado, altera dispositivos da LC 1.110/2010, que instituiu o Ministério Público junto ao TCE. O PLC aprovado fixa que o quadro desse MP terá 9 procuradores, admitidos mediante concurso público. Já o procurado-geral será nomeado pelo governador, por meio de lista tríplice.

O Projeto de Lei 738/2012, de autoria da Mesa Diretora, que trata dos subsídios do governador, vice e secretários, fixando-os respectivamente em R$ 20.662, R$ 19.629 e R$ 16.529 também foi aprovado.