Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a Comissão de Constituição Justiça e Redação reuniu-se nesta quarta-feira 28/11 para deliberar sobre pauta de 101 itens, dos quais 82 aprovados. Na forma de substitutivo, foi aprovado o parecer do Projeto de Resolução 11/2012. De autoria do deputado Enio Tatto (PT), dispõe sobre normas regimentais para suspensão da impressão do jornal do Poder Legislativo e do Poder Executivo no Diário Oficial entregues na Assembleia. O parlamentar justifica que a extinção da versão impressa dos diários oficiais acompanhará a orientação das autoridades públicas, de incentivo à política de melhoria do meio ambiente e será também economicamente viável. Dentre os pareceres também aprovados está o dado ao PL 960/2011, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), que cria a Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. Na justificativa do projeto, Falcão diz que o Estado deve fornecer ao cidadão um viés administrativo para solução da reparação civil, de forma mais ágil e rápida.