Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento discutiram e votaram pareceres a oito projetos de lei da pauta da reunião desta terça-feira, 24/4. Os deputados aprovaram cinco itens. Entre os projetos aprovados pela comissão está o PL 777/2009, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os municípios possuidores de áreas de mananciais. De acordo com a matéria, a compensação deverá concretizar, na forma de aplicação de recursos financeiros, a ser investida em infra estrutura no município. Para o parlamentar, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos também provoca um maior rigor no controle sobre os efluentes despejados nos rios.