LOCUTOR " TEXTO 1A Assembléia Legislativa promoveu a primeira audiência pública organizada pelo Ministério da Saúde para discutir o anteprojeto da Lei de Responsabilidade Sanitária. O ministro Humberto Costa fez uma exposição da proposta e esclareceu que, a exemplo da lei de Responsabilidade Fiscal, essa nova lei vai criar mecanismos para impor aos municípios, estados e o governo federal o cumprimento de metas fixadas para a área da saúde, além de permitir que a população faça a cobrança judicialmente. O ministro apontou os três pontos básicos da Lei de Responsabilidade Sanitária, que começa determinando as atribuições dos executivos municipais, estaduais e federal. A proposta também prevê a criação do sistema nacional de controle e avaliação do SUS, encarregado de acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e, por último, classifica o que é crime e atribui as penalidades.S O N O R A LOCUTOR " TEXTO 2Segundo o ministro da Saúde, já existem órgãos públicos que observam as novas regras, mas a idéia á aplicá-las em todos os níveis, para que, a partir da aprovação do anteprojeto, prefeituras, governos estaduais e federal estejam adequados e sujeitos às punições previstas na Lei de Responsabilidade Sanitária.