A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovou nesta quarta-feira, 10/8, parecer favorável de Fernando Capez (PSDB) ao PLC 14/2011, de José Bittencourt (PDT), que condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios aos requisitos: aprovação de lei estadual, consulta plebiscitária da população envolvida e estudo de viabilidade realizado pela Assembleia Legislativa. Como isso só pode ocorrer em períodos fixados por lei complementar federal e o Congresso Nacional se omite em relação ao assunto, João Antonio (PT) apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, propondo que a CCJR acione a Procuradoria da Casa para interpor medida judicial acerca do tema. "Seria o caso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", declarou João Antonio.