O Decreto 55.938/10 tem como base entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e orientações do Tribunal da Contas do Estado. Pelo decreto fica proibida a participação de cooperativas de trabalho nas licitações promovidas pela administração direta e indireta do Estado para serviços de limpeza, conservação, segurança, portaria, recepção, alimentação, telefonia e transportes. O decreto tem como objetivo adequar a administração estadual a padrões já adotados na esfera federal por recomendação do Tribunal da Contas da União.