Comissão de Constituição e Justiça começa a debater Consolidação das Leis do Estado, na próxima semana

O presidente da CCJ, Cândido Vaccarezza (PT), garante que, até o final deste ano, haverá apenas uma lei específica sobre licitações e meio ambiente
09/08/2005 16:45

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A Comissão de Constituição e Justiça decidiu, na reunião desta terça-feira, dar início ao debate sobre a Consolidação das Leis do Estado, na próxima semana. O deputado Cândido Vaccarezza, do PT, que preside a CCJ, informou que o trabalho de simplificação e enxugamento das leis estaduais estará concluído até março de 2007. O parlamentar lembrou que para este ano dois temas deverão ter a legislação consolidada: o meio ambiente e as licitações públicas.

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Cândido Vaccarezza acrescentou que a CCJ apreciou, na reunião desta terça-feira, 72 itens da pauta. Segundo ele, a comissão também começou a debater a elaboração de projetos de autoria dos deputados.

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