O Plenário da Assembleia paulista iniciou, na terça-feira, 22/3, a discussão do Projeto de Lei 30/2011, do Executivo, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que não têm piso definido por lei no Estado. O salário mínimo regional foi instituído em São Paulo pela Lei 12.640/2007, e o reajuste dos valores estabelecidos naquele ano é enviado pelo governo anualmente para apreciação da Casa.

O PL, que estabelece pisos salariais em três faixas (R$ 600, R$ 610 e R$ 620), atende diversas categorias profissionais desde, por exemplo, empregados domésticos e empregados não especializados do comércio a manicures e trabalhadores de serviços de higiene e saúde.

Deputados da oposição, mesmo afirmando que darão voto favorável ao projeto, criticaram a política salarial do Executivo em relação aos servidores públicos do Estado. O PL 30/11 exclui tanto o funcionalismo estadual quanto o municipal do reajuste pretendido sob o argumento de que o regime salarial próprio desses servidores é regido por outra legislação.

A questão do piso do funcionalismo é tratado pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar 3/2011, que também tramita na Assembleia.