PL sugere regulamentação de embalagens de alimentos com alto teor de açúcar e sódio.

O deputado Edmir Chedid (DEM), considera que o consumidor precisa e tem o direito de ser informado sobre as substâncias contidas nos alimentos.
14/07/2011 15:43

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A partir de agosto a ALESP analisará o PL 574/11, do deputado Edmir Chedid (DEM), que trata sobre a "rotulagem e a informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio, gorduras trans e saturadas". O projeto foi elaborado com base numa resolução proposta pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas que acabou sendo suspensa pela 16ª Vara Federal de Brasília.

Em seu argumento, o parlamentar afirmou não concordar com a suspensão da Resolução da ANVISA, considerada demasiada pela justiça. Segundo ele, a intenção era assegurar ao consumidor as informações quanto à preservação da saúde dos indivíduos expostos às informações, proibindo práticas excessivas que levem o público a padrões de consumo incompatíveis com a saúde.

O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 200 UFESPs (R$ 3,4 mil) por cada ocorrência, dobrando-se sucessivamente em caso de reincidência, além da apreensão do produto, na hipótese de não regularização dentro do prazo de 10 dias contados da notificação.

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