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Foi assinado nesta terça-feira um protocolo de intenções entre a Assembléia Legislativa e o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte. O presidente do CODECON, Márcio Fernandes da Costa, disse que o conselho, formado por representantes de entidades públicas e organizações não governamentais, poderá contribuir na elaboração técnica de pareceres ligados à arrecadação do Estado e assuntos de interesse dos contribuintes. Segundo o presidente do Codecon, a partir dessa parceria, o órgão poderá dar subsídios ao Legislativo na formulação da legislação específicas da área tributária.

S O N O R A

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A parceria entre a Assembléia e o Codencon propõe a participação direta do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, oferecendo ao Legislativo informações técnicas e, também, participando de audiências públicas, organizadas pelas comissões temáticas da Casa.