O Projeto de Lei 274/2010, aprovado em 4/10/2011, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, obriga as empresas fornecedoras de bens e serviços a oferecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuitamente aos consumidores, esta proposta já recebeu o parecer favorável das demais comissões da Assembleia pelas quais passou. A deputada Vanessa Damo, autora deste projeto, apresentou em 19/10/2011 o Projeto de Lei 1020/2011, que amplia o alcance do projeto anterior