Audiência pública discute Projeto de Lei que regulariza posse em terras devolutas do Estado.

O deputado Simão Pedro (PT), estima que as terras do Pontal do Paranapanema devem ser deixadas para reforma agrária, o Estado tem que dar destinação pública e fazer assentamentos naquelas terras
21/03/2012 18:31

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A Comissão de Atividades Econômicas realizou nesta terça-feira, 20/3, audiência pública, presidida por Itamar Borges (PMDB), para discutir o Projeto de Lei 687/2011, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.600/2003, que regulariza posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, situada no extremo oeste do Estado de São Paulo, região de Presidente Prudente. A audiência foi proposta pelo deputado José Zico Prado (PT). O projeto entrou em discussão terça-feira, 20/3, e pode ser votado ainda nesta quarta-feira, 21/3. . Simão Pedro avaliou também que o PL retira da lei, no artigo 1º, a expressão "inaptas à implantação de projetos de assentamentos fundiários", excluindo a possibilidade de uso das terras para reforma agrária.

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