Presidida pela deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), a reunião da Comissão de Constituição de Justiça e Redação aconteceu nesta quarta-feira, 5/10, com a finalidade de apreciar pauta com35 itens. Destes 20 foram aprovados, entre eles o PL516/2011 da deputada Maria Lúcia Amary, sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado