A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei nº 406/10, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que isenta da cobrança de ICMS a compra de veículos novos destinados ao transporte escolar. Segundo o parlamentar, a isenção poderá estimular a renovação da frota destinada a esta modalidade de serviço. Na justificativa apresentada à ALESP, Edmir Chedid explicou que a renovação da frota está prevista na legislação, que determina a troca do automóvel a cada cinco anos. Desta forma, a medida proposta resultará no cumprimento da legislação em vigor e, principalmente, em benefícios concretos para o proprietário do veículo e para os usuários do sistema de transporte escolar no Estado.