Comissão de Constituição e Justiça dá o primeiro passo para a Consolidação das Leis do Estado de São Paulo

Cândido Vaccarezza (PT) explicou que o projeto será desenvolvido em parceria com USP, Ministério Público e OAB
11/05/2005 17:29

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A Comissão de Constituição e Justiça deu o primeiro passo no projeto de Consolidação das Leis do Estado na reunião extraordinária desta quarta-feira.. O deputado Cândido Vaccarezza, do PT, presidente da CCJ, informou que está formada a parceria entre o Legislativo Estadual, o Ministério Público, a USP e a OAB para dar o início à reformulação da Legislação estadual. O parlamentar esclareceu que não existe um prazo pré-determinado para a conclusão dos trabalhos.

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Cândido Vaccarezza lembrou que existem mais de 11 mil leis no Estado, muitas das quais conflitantes entre si e outras completamente ultrapassadas.

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