A audiência pública é um instrumento que serve tanto ao interesse público, para que não se produzam atos ilegítimos, ao interesse dos particulares de poder influenciar com seus argumentos e provas antes da tomada de uma decisão importante e, ainda, serve para diminuir o risco de erros das autoridades públicas, dando conseqüência e eficácia às ações, graças ao consenso que podem conseguir junto à comunidade. É fundamental no processo democrático e sua realização constitui-se em processo educativo.

Em 2007, algumas audiências concentraram atenção, dentre elas:



Fundação Casa

A implantação de três novas unidades da Fundação Casa (antiga Febem) foi discutida em audiências públicas em Caraguatatuba e Taubaté. Os debates foram sugeridos pela Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte, coordenada pelo deputado Afonso Lobato, para discutir, segundo o coordenador, "a forma autoritária com que o Estado anunciou a construção das três unidades".

Para os deputados da Frente, as audiências serviram para estabelecer o cumprimento de medida sócio-educativa em unidades menores, mais fáceis de controlar, mantendo os infratores próximos da família. "Como representantes da região mostramos o descontentamento dos moradores e prefeitos das três cidades, mas a resposta final é da sociedade, o que demonstra a importância da participação popular", considerou Lobato.



Micro empresas

Outro setor que se mobilizou e realizou audiências públicas foi a Frente Parlamentar da Pequena e Micro Empresa, para debater a Lei Geral da Pequena e Micro Empresa, o Simples Estadual e o Programa Estadual de Desburocratização (PED).

Segundo seu coordenador, deputado Marco Bertaiolli (DEM), "o resultado dos encontros serviu de base para confecção de um texto que atenda às necessidades dos empreendedores, reavaliando a carga tributária e, dessa forma, diminuindo a informalidade e gerando mais emprego e renda".

Dos encontros, participaram também técnicos da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae), que explicaram as novas medidas propostas.