A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (26/10), tramitação em regime de urgência para doze projetos de autoria parlamentar. São propostas nas áreas social, de saúde, segurança pública, meio ambiente, entre outros. Agora, eles serão analisados numa reunião conjunta de comissões marcada para as 11h desta quarta, dia 27 de outubro. Entre os projetos que terão tramitação mais rápida, está o Projeto de Lei 298/21, do deputado Alex de Madureira (PSD), que proíbe instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. O autor justificou a proposta e afirmou que algumas instituições financeiras abusam da boa-fé de pessoas idosas, colocando-as em situação financeira complicada. O Projeto de Lei 91/21, de autoria da deputada Erica Malunguinho, também terá tramitação acelerada. Ele institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Pelo texto, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e representantes da sociedade coordenarão e executarão ação e medidas específicas e necessárias para a assistência a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersexo, além de outras identidades sexuais e de gênero, nas penitenciárias e após deixar o regime. As ações deverão atender a premissas como proteção à vida, dignidade da pessoa humana, promoção dos direitos humanos, não discriminação, proteção contra tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; proteção da trajetória futura das pessoas em privação de liberdade e a transitoriedade no estabelecimento prisional. De autoria do deputado Enio Tatto (PT), foi dado regime de urgência ao Projeto de Lei 247/21, que institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente. Repúdio Durante a sessão plenária, o deputado Altair Moraes (Republicanos) repudiou piada feita no programa "A Praça é Nossa" pela atriz e humorista Mhel Marrer, em referência ao município de Praia Grande. A prefeitura da cidade também divulgou nota em repúdio à fala da humorista. O deputado Wellington Moura (Republicanos), que presidia a sessão, também manifestou seu repúdio à piada e à humorista. Os parlamentares Janaina Paschoal (PSL), Gil Diniz (sem partido) e Paulo Correa Jr. (DEM) fizeram coro ao repúdio e manifestaram solidariedade à população de Praia Grande. Já o deputado Arthur do Val (Patriota) considerou temerário o repúdio expresso pelos colegas e aproveitou para mandar um abraço para "minha amiga Mhel Marrer, que conseguiu ter uma piada lida por parlamentares". "Acho perigoso flertar com o politicamente correto", disse o deputado. Entre os projetos que também tiveram o regime de urgência aprovado na sessão, estão: o Projeto de Lei 300/2020, do deputado Arthur do Val, que assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos; Projeto de Lei 1.097/2019, do deputado Carlos Cezar (PSB), que institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil". O Projeto de Lei 412/2021, do deputado Coronel Nishikawa (PSL), que institui o "Agosto Cinza" como mês estadual de conscientização e combate aos incêndios e queimadas no Estado; Projeto de Lei 451/2021, do deputado Márcio da Farmácia (Podemos), que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares; Projeto de Lei 595/2021, do deputado Maurici (PT), que institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo. O Projeto de Lei 653/2019, do deputado Rodrigo Gambale (PSL), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele; Projeto de Lei 718/2019, do deputado Adalberto Freitas (PSL), que institui o "Dia do Futebol Varzeano; Projeto de Lei 844/2014, do deputado Roberto Engler (PSB), que institui o Mês Maio Amarelo, dedicado a ações de prevenção e diminuição dos índices de acidentes, mortos e feridos no trânsito, tornando-o mais seguro por meio da educação; e o Projeto de Lei 949/19, do deputado Roberto Morais (Cidadania), que institui o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Estadual de Ensino.