TERCEIRO PAINEL DO I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO LEGISLATIVO DEBATE PAPEL DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS


23/09/2022 16:30 | O evento foi realizado por meio de parceria entre o Instituto do Legislativo Paulista e o Instituto Brasileiro de Direito Legislativo. | Nicole Caroline Dominguez

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Palestrantes em debate durante o evento.<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/L-09-2022/fg290359.png' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

O início do debate contou com a presença da moderadora Angela Cignachi, apresentando os debatedores Alexandre Issa Kimura, Leandro Vinícius da Conceição, Luciana de Fátima da Silva e Luciana Lossio. O primeiro palestrante a contribuir com o painel foi Kimura, Procurador-Chefe da Assembleia Legislativa do Estado. O ponto de partida foi o papel das consultorias jurídicas no processo legislativo, tema, inclusive, que nomeia o painel. O procurador bem pontuou, logo ao início, as funções de cada um dos poderes, distinguindo o que seriam função meio e função fim. O cerne da questão foi exposto posteriormente, qual seja, a atuação jurídica no meio político, momento em que o palestrante afirmou que seria essa a maior dificuldade que o corpo técnico-jurídico enfrenta, uma vez que se mostra fundamental o casamento entre as demandas sociais, que por sua vez, podem ser lidas como questões políticas, e a legislação, definindo o que seria lícito ou ilícito.

Passou-se então a palavra a Leandro Conceição, advogado especialista em Direito Eleitoral que, por sua vez, falou especificamente da importância do papel do consultor jurídico no âmbito processual, demonstrando que essa relevância ultrapassa o assessoramento, dizendo respeito também à representatividade judicial.

Luciana de Fátima da Silva foi a terceira palestrante presente. Supervisora do setor judicial da Câmara Municipal de São Paulo, Silva elencou o fortalecimento das instituições a partir da consultoria técnico-jurídica presente nas casas legislativas. Isto é, tendo em vista que, na grande maioria das vezes, o parlamentar que tem como papel a confecção de texto legislativo não possui a formação específica, necessita, assim, indubitavelmente, da presença e, sobretudo, da autonomia do consultor para se manifestar a respeito não só da temática, bem como de questões relacionadas à competência da matéria discutida.

Por fim, a ex-Ministra do TSE, Luciana Lóssio, em sua colaboração ao evento, evocou a mais recente alteração ao Estatuto da Advocacia: a Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, faz referência ao processo administrativo e ao processo legislativo. Qual seja: "Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República."

Lossio afirmou que tal modificação legitima um papel do advogado que sempre existiu. A palestrante, de modo a materializar quão fundamental seria essa atuação, explanou um levantamento feito por ela mesma: dos 513 deputados federais, apenas 69 são advogados, sugerindo, portanto, que esse aporte técnico seria necessário na imensa maioria das ocasiões.

Dentre todos os tópicos explorados, percebeu-se unânime a convicção de que o consultor jurídico é indispensável frente à elaboração de leis, estas que permeiam e regulamentam, do princípio ao fim, toda a estrutura do Estado e de seus agentes. Diante disso, é válido citar Luiz Felipe de Andrade e Silva que, em seu verbete sobre Legitimidade, presente no Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, escreve: "O poder é atribuído a quem o conquista sob o império daquelas leis que regulamentam a escolha das autoridades, sendo exercido dentro dos marcos estabelecidos pela legislação".?

O painel pode ser acessado por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=td_JpCxennA&t=4128s

O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf