Após ampla mobilização dos servidores públicos e de suas entidades representativas contra o PLC 26/2021, Doria recuou em alguns pontos e, em 8/9, apresentou uma mensagem aditiva à Assembleia Legislativa modificando alguns pontos de sua proposta. Essa alteração não contempla as reivindicações do funcionalismo e não contempla as emendas que nós apresentamos a esse nefasto PLC 26, que na verdade deveria ser retirado de pauta, porque representa um verdadeiro atentado aos direitos dos servidores estaduais. Se o governo acha que, com essa mensagem aditiva, vai aplacar os ânimos dos servidores e encerrar as mobilizações, está enganado. Porque ao ceder, concedendo pequenos avanços, o governo reconhece a força dos trabalhadores e renova os ânimos da resistência. Logicamente, Doria voltou atrás na proposta de limitar os vencimentos dos servidores com contrato temporário a 90% do que recebem os efetivos. Fez isso porque a medida era escancaradamente inconstitucional e jamais iria prosperar. Além disso, seria um absurdo o governo atacar ainda mais, por exemplo, os professores categoria "O", já tão marginalizados em relação a seus colegas concursados ou estáveis. Apesar de ser evidente o artifício do "bode na sala", o fim da ameaça de redução salarial não deixou de ser um alívio para os servidores com vínculo pela LC 1.093/2009, constantemente submetidos a humilhações da Secretaria da Educação, especialmente nos processos de atribuição de aulas. Nem mesmo à assistência médica do Iamspe esses servidores têm direito! Outro alívio de curto prazo é a prorrogação por mais um ano desses contratos temporários, que se encerrariam em dezembro. E isso se aplica também aos servidores do quadro de apoio escolar. Especialmente para os agentes de organização escolar (AOE), o aparente benefício encobre uma desfaçatez do governo, que realizou concurso público para o cargo, mas não dá posse aos aprovados e mantém as escolas com módulos irrisórios de funcionários. Dos 44 mil cargos de AOE, apenas 28 mil estão preenchidos e 16 mil estão vagos, assim, não haveria contrariedade nenhuma em prorrogar todos os contratos temporários e, ao mesmo tempo, convocar os aprovados no concurso vigente. Mesmo porque muitos desses servidores que estão trabalhando no contrato precarizado foram aprovados no concurso e poderiam ser efetivados. O plano de carreira, uma exigência antiga dos AOEs, veio em forma de chacota. Seria bem-vinda a implementação de uma evolução funcional cuja lógica levasse em conta os cursos realizados. Mas, o incentivo proposto quase nada representa de acréscimo. Seria necessário curso de pós-graduação para que o trabalhador obtivesse um aumento de R$ 50. Nenhuma referência foi feita ao salário-base da categoria, hoje de R$ 1.056. Esse valor teria de melhorar muito, no mínimo dobrar, para que a partir daí fossem aplicados os percentuais da evolução funcional. E mesmo assim o governo só contemplou uma parte do quadro de apoio. Os agentes de serviço - por exemplo, secretários de escola e auxiliares administrativos - ficaram de fora. E tem mais: o PLC 26 cria absurdos. Ele diz o que o professor que sofreu alguma penalidade, por qualquer tipo de ato ilícito nos últimos cinco anos, não poderá trabalhar no Programa de Ensino Integral, criando assim uma pena acessória para o magistério. Também a redução do número de faltas injustificadas - cujos dias são descontadas do salário - tem objetivo claro de facilitar as exonerações. Somadas, essas duas sanções parecem ter sido criadas como dissuasores dos movimentos de greve. Conquistas históricas estão em jogo, como o abono de permanência, a indenização da licença-prêmio e as faltas abonadas. A lei data-base, raras vezes cumprida pelo Executivo, fica ainda mais ameaçada com bonificação por resultados, um valor que não é incorporado ao salário e nem é devido aos aposentados, o que, na prática, acaba com a paridade entre ativos e inativos. Por tudo isso, deixemos claro ao governo que a mensagem aditiva ao PLC 26 não satisfaz nossas exigências nem altera a nossa luta. Não ao PLC 26 e à PEC federal 32, que desmontam os serviços públicos! Sim ao PDL 22, que devolve a dignidade aos nossos aposentados!