Apresentada emenda a projeto de lei


18/06/2019 14:11 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Ricardo Mellão

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Emenda de responsabilidade fiscal<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-06-2019/fg236021.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

A responsabilidade na gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas é um dos compromissos que o deputado Ricardo Mellão assumiu durante o seu mandato. Ele é titular da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, uma das mais importantes da casa, haja vista que todos os projetos que impactem o orçamento do Estado, passam obrigatoriamente por essa ela.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, já pressupõe ações planejadas e transparentes por parte da administração de forma a efetuar um controle rígido das suas despesas, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira para tal.

A Emenda de Responsabilidade Fiscal tem como finalidade a adoção de medidas que priorizem o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário do Estado. "Não prestigiar a transparência é ferir a Constituição Federal que já obriga as proposições legislativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias fiscais, a terem um estudo do impacto orçamentário e financeiro da proposição", afirmou Ricardo.

Com a emenda, será possível acompanhar sistematicamente as informações presentes nos impactos através da manutenção de um histórico do que já foi definido e comprometido para os períodos seguintes, com a finalidade de subsidiar a elaboração dos próximos orçamentos permitindo melhor dimensionamento quanto à inclusão de novas ações governamentais.