OAB/SP defende votação de projeto de deputado para fortalecimento da assistência judicial gratuita

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08/12/2021 14:43 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Carlos Cezar

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A presidente eleita da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP), Patricia Vanzolini, visitou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no final da tarde desta segunda-feira (06/12), e foi recepcionada pelo presidente da Alesp, Carlão Pignatari, e pelo deputado Carlos Cezar.

A reunião, da qual também participaram o vice-presidente eleito da OAB/SP, Leonardo Sica, e o advogado Anderson Pomini, abordou propostas para o fortalecimento da atuação da categoria e parcerias com o Legislativo. Entre as quais, a propositura de Carlos Cezar, que prevê a ampliação do repasse de recursos à assistência judiciária gratuita, serviço que beneficia cerca de 1,5 milhão de pessoas em piores condições socioeconômicas em todo o Estado.

O Fundo de Assistência Judicial (FAJ) viabiliza o custeio para que cerca de 40 mil advogados prestem atendimento gratuito a cidadãos com renda familiar até três salários mínimos ou em situação de maior vulnerabilidade social, por meio de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em atendimento a reivindicações dos profissionais do Direito, Carlos Cezar apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2021, que aumenta de 40% para 70% o percentual do FAJ destinado aos serviços advocatícios gratuitos.

O deputado esclarece que a proposta não provocaria aumento de despesas ao Governo do Estado, mas apenas possibilitaria uma melhor destinação às receitas já empregadas na assistência jurídica gratuita. "Queremos não somente uma mera gratuidade processual, mas também uma assistência técnica prevista na Constituição Federal, que engloba todos os atos processuais, em todas as instâncias. É um serviço de fundamental alcance social, pois garante acesso à Justiça a todos que dela precisam, independente de classe social", explica Carlos Cezar.

Atualmente, o PLC 13/2020 se encontra em análise pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp. Durante a visita, o deputado Carlos Cezar parabenizou Patricia Vanzolin por sua eleição à presidência da OAB/SP e desejou um bom mandato - o primeiro a ter uma mulher à frente em 89 anos da instituição, se colocando à disposição para contribuir. A Subseção São Paulo é a maior do país, com 333 mil advogados associados.