Lei nº 8.096, de 03/04/1964 ( Lei 8096/1964 )
Lei nº 8.096, de 03/04/1964

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp