Lei nº 4.098, de 18/06/1984 ( Lei 4098/1984 )
Lei nº 4.098, de 18/06/1984

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp