Lei Complementar nº 135, de 30/12/1975 ( Lei Complementar 135/1975 )
Lei Complementar nº 135, de 30/12/1975

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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 984 de 29/06/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Artigos 14, 22 e seu parágrafo único, 32, 33 e 34, o Anexo II, inciso IX, Anexo III, inciso XXX, e Anexo IV, inciso III, n. 7 e 13, todos da Lei Complementar nº 135, de 30 de dezembro de 1975 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Em 05/04/1984, o Supremo Tribunal Federal julgou pelo não conhecimento da Representação.
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