Lei nº 4.556, de 15/04/1985 ( Lei 4556/1985 )
Lei nº 4.556, de 15/04/1985

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp