Lei nº 6.263, de 13/12/1988 ( Lei 6263/1988 )
Lei nº 6.263, de 13/12/1988

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1575 de 07/04/2010 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 6.263/1988 - Liminar não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 6.263/1988 - Trânsito em julgado em 18/06/2010
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