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Lei nº 16.813, de 23/11/2018 Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME que especifica
Lei nº 16.308, de 13/09/2016 Dispõe sobre penalidades às pessoas que cometerem maus tratos a animais domésticos na forma que especifica
Lei nº 16.238, de 01/06/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 16.154, de 11/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 16.151, de 11/03/2016 Dá denominação à rodovia que especifica
Lei nº 16.133, de 09/03/2016 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica
Lei nº 16.088, de 06/01/2016 Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos para Terraplenagem"
Lei nº 16.016, de 26/11/2015 Dá denominação ao dispositivo rodoviário que especifica
Lei nº 15.934, de 14/10/2015 Inclui evento no calendário oficial do Estado
Lei nº 15.907, de 24/09/2015 Inclui evento no calendário oficial do Estado
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