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Lei nº 17.683, de 14/04/2023 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jarinu - APAE de Jarinu
Lei nº 17.482, de 23/12/2021 Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social "Venha Conosco", com sede na Capital
Lei nº 17.420, de 08/10/2021 Declara de utilidade pública a AMESPREV - Ação Médica Social Preventiva, com sede na Capital
Lei nº 17.268, de 13/07/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
Lei nº 16.418, de 19/05/2017 Dá denominação à passarela que especifica
Lei nº 16.093, de 12/01/2016 Declara de utilidade pública a entidade que especifica
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