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Lei nº 17.852, de 05/12/2023 Inclui no Calendário Oficial do Estado as Olimpíadas das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo
Lei nº 17.840, de 07/11/2023 Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte
Lei nº 17.835, de 01/11/2023 Declara de utilidade pública a Associação Sanquim, com sede em Mogi Mirim
Lei nº 17.782, de 02/10/2023 Inclui no Calendário Turístico do Estado o Dia do Padroeiro São Pedro, em Guatapará
Lei nº 17.667, de 29/03/2023 Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Consoladora dos Aflitos, com sede em São José dos Campos
Lei nº 17.665, de 24/03/2023 Declara de utilidade pública o Lar de Amparo aos Idosos de Clementina, com sede naquele Município
Lei nº 17.629, de 14/02/2023 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências
Lei nº 17.627, de 07/02/2023 Revoga dispositivo da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas
Lei nº 17.418, de 08/10/2021 Declara o Município de São José dos Campos Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião
Lei nº 17.408, de 23/09/2021 Declara de utilidade pública o Centro de Referência do Idoso - CRI, com sede em Ribeirão Pires
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