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Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Governador; Presidente; Requerimento de Informação; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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