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Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018 Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências
Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Governador; Presidente; Requerimento de Informação; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012 Cargo e Função; Inelegibilidade; Nomeação; Proibição
Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 29, de 21/10/2009 Proibição; Publicidade; Turismo
Emenda Constitucional nº 28, de 02/09/2009 Acesso Livre; Deputado Estadual
Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Prestação de Contas; Secretário de Estado
Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008 Nomeação; Poder Judiciário; Quinto Constitucional; Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
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