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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 3.987, de 26/12/1983

Ementa Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Limpo Paulista", com sede em Campo Limpo Paulista.
Projeto/Autoria PL 380/1983 - Hélio César Rosas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/12/1983, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos / Campo Limpo Paulista (Município)

Retificações