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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Resolução - ALESP nº 19, de 28/06/1949

Ementa O Serviço extraordinário prestado pelos funcionários que servem nos Gabinetes dos membros da Mesa, será retribuído mediante pagamento de gratificação, arbitrada na conformidade do disposto no Art. 120, alínea A e seus parágrafos 1° e 7°, do Decreto-Lei n° 12.273, de 28 de Outubro de 1941.
Projeto/Autoria PR 19/1949 - Valentim Amaral
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/07/1949, p.17
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave Serviço extraordinário; Gabinete da Mesa