| Ementa |
Veda aplicação de recursos públicos na pesquisa ou lavra de petróleo
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| Projeto/Autoria |
PL 625/1983
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Expedito Soares
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 30/10/1984, p.1 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECURSOS NATURAIS / PETRÓLEO
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